• 22 de fevereiro de 2024
  • Last Update 20 de fevereiro de 2024

Sobre o uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

Reprodução: Augusto Areal (InfoBrasília)

Um problema que chegou a durar décadas foi discutido por moradores dos lagos Norte e Sul com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) ainda em novembro, no dia 21. O assunto tratado foi o uso de áreas públicas, também conhecidas como becos. A utilização dessas áreas está desregulada e vem trazendo transtorno aos moradores.

 “Essa proposta tem como objetivo dar solução a um problema que acontece há décadas, de ocupações e fechamentos irregulares de becos, por ausência de regulamentação”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi apresentado à comunidade na ocasião e rendeu propostas e elogios. Segundo a SEDUH, a minuta pretende dar um fim útil aos becos públicos e regularizar os particulares. Além disso, os moradores sugeriram que fossem incluídas na PLC as áreas verdes e cercadas, que também precisam de regularização.

A audiência pública contou com a participação de 30 moradores que se comprometeram ativamente com a minuta, para regularizar a situação do local.

Enquanto os debates ocorriam, o MPDFT ajuizou uma ação para impedir a realização da audiência pública, alegando que a SEDUH não fez uma divulgação apropriada do evento, mas não foi concedido.

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