A sigla LUOS significa Lei de Uso e Ocupação do Solo, e segundo a Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Sedhab, trata-se de uma lei que define as regras para ocupação das unidades imobiliárias das áreas urbanas das cidades do DF.
Aprovada na última terça-feira pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Lei foi celebrada pelo presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF), Eduardo Aroeira:
“A votação de hoje é uma vitória do Distrito Federal e de toda a população, que passa a contar com mais segurança jurídica e formalidade na ocupação dos espaços”
Eduardo Aroeira
Foram aproximadamente três anos de negociações e impasses entre a Câmara e do Governo do Distrito Federal (GDF), e por fim, o projeto foi ratificado. Tal projeto corrige distorções técnicas previstas na legislação atual e estabelece padrões mais claros para ocupação do solo e implantação de empreendimentos do DF.
Possíveis impactos da aprovação dessa nova lei:
- Destrave de novos projetos;
- Regularização de empreendimentos e comércios;
- Desenvolvimento urbano.
“Vários empreendimentos e comércios foram lançados na ilegalidade. Diversos alvarás de construção estão aguardando a LUOS para poderem se regularizar. É fundamental a legalização dos empreendimentos na nossa cidade”
Eduardo Aroeira – Presidente da ADEMI
Área de Abrangência da LUOS:
A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, deverá indicar o uso e os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo referentes às Unidades de Planejamento Territorial do Distrito Federal, descritas no art. 103 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de2009, à exceção da Unidade de Planejamento Territorial Central correspondente às Regiões Administrativas de I – Brasília, XI – Cruzeiro, XIX – Candangolândia, XXII – Sudoeste/Octogonal, que serão tratadas no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB.
Confira a seguir no mapa:
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