• 25 de maio de 2022
  • Last Update 24 de maio de 2022

Você sabe o que é a LUOS e seus impactos?

A sigla LUOS significa Lei de Uso e Ocupação do Solo, e segundo a Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Sedhab, trata-se de uma lei que define as regras para ocupação das unidades imobiliárias das áreas urbanas das cidades do DF.

Aprovada na última terça-feira pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Lei foi celebrada pelo presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF), Eduardo Aroeira:

 “A votação de hoje é uma vitória do Distrito Federal e de toda a população, que passa a contar com mais segurança jurídica e formalidade na ocupação dos espaços”

Eduardo Aroeira

Foram aproximadamente três anos de negociações e impasses entre a Câmara e do Governo do Distrito Federal (GDF), e por fim, o projeto foi ratificado. Tal projeto corrige distorções técnicas previstas na legislação atual e estabelece padrões mais claros para ocupação do solo e implantação de empreendimentos do DF.

Possíveis impactos da aprovação dessa nova lei:

  • Destrave de novos projetos;
  • Regularização de empreendimentos e comércios;
  • Desenvolvimento urbano.

“Vários empreendimentos e comércios foram lançados na ilegalidade. Diversos alvarás de construção estão aguardando a LUOS para poderem se regularizar. É fundamental a legalização dos empreendimentos na nossa cidade”

Eduardo Aroeira – Presidente da ADEMI

Área de Abrangência da LUOS:

A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, deverá indicar o uso e os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo referentes às Unidades de Planejamento Territorial do Distrito Federal, descritas no art. 103 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de2009, à exceção da Unidade de Planejamento Territorial Central correspondente às Regiões Administrativas de I – Brasília, XI – Cruzeiro, XIX – Candangolândia, XXII – Sudoeste/Octogonal, que serão tratadas no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB.

Confira a seguir no mapa:

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