Dúvidas mais comuns sobre a Lei do Inquilinato [Respondidas]

A quem se destina essa Lei?

Essa lei protege direito e indica deveres dos donos e imóveis e inquilinos Fala também sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.

E onde fica o contrato?

O contrato é instrumento para firmar itens constantes na lei e acordos existentes entre proprietário e inquilino

Quais são os direitos de quem aluga

I – Direito de compra prioritária do imóvel caso o proprietário queira vender

II – Usufruir do tempo de permanência contido em contrato

Quais são os deveres de quem aluga

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Quais são os direitos do proprietario

Acesso à vistoria o imóvel para conferência do estado de conservação;

Reajustar o valor do aluguel conforme estipulado em contrato ou exigir revisão judicial para correção;

Quais são os deveres do proprietario

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio

Danos no Imóvel quem é responsável?

O proprietário é responsável por entregar o imóvel em plenas condições de moradia. E cabe ao inquilino zela pela conservação do que foi entregue.

Melhorias e Manutenções em Condomínio quem é responsável pelo pagamento?

Chamadas de despesas extraordinárias, essas são responsabilidade do dono do imóvel, pois são despesas pontuais.

É permito o dono do imóvel pedir encerramento do contrato antes de seu fim?

Depende, em caso de situação regular do inquilino não é possível, é preciso cumprir com o contrato.

No entanto, é permitido solicitar o imóvel antes do término do contrato de aluguel, caso o inquilino fique inadimplente ou apresente problemas de comportamento e desrespeito constantes às regras de convivência do condomínio por meio de ação de despejo.

Atenção, STF mantém poíbidas até 31 de outubro a desocupações de imóveis nos termos na lei 14.216/2021

É permito o inquilino pedir encerramento do contrato antes de seu fim?

É permitido desde que cumpra com o pagamento das multas previstas em contrato por seu abandono antes do prazo estipulado.